ANEXO IV DO DECRETO Nº 28.442/06

ANEXO IV DO DECRETO Nº 28.442/06

TERMO DE COMPROMISSO

O INSTITUTO DE ENSINO, PESQUISA, EXTENSÃO E CULTURA, inscrito no CNPJ com número 08.928.223.0001-25, estabelecido na Rua DR. FERNANDO AUGUSTO 873, através de seus representantes legais: Presidente e Vice-Presidente, respectivamente: RAIMUNDA HENRIQUE RABELO DA SILVA, brasileira, professora, portadora da Cédula de Identidade civil 91002022366, portadora do CPF. 218.278.503.53; e CÉSAR AUGUSTO VENANCIO DA SILVA, brasileiro, professor, portador da Cédula de Identidade civil 1.116.072, DF-BRASILIA, CPF nº 16554124349;, residente e domiciliado (a) na Rua Doutor Fernando Augusto, 121, na qualidade de Proponente do Projeto AMOSTRAS MUSICAIS DO CEARÁ – ARTES INTEGRADAS, orçado no valor de R$  91.393,60(noventa e hum mil, trezentos e noventa e três reais e sessenta centavos), compromete-se e declara: Que realizará o projeto cultural incentivado, obrigando-se a veicular e fazer inserções do nome e símbolos oficiais do Estado do Ceará e da Secretaria da Cultura em todo o material de apresentação e divulgação do projeto incentivado; Os produtos culturais devem ser obrigatoriamente oferecidos ao público; Que até 60 (sessenta) dias após o término do projeto incentivado apresentará à Secretaria da Cultura detalhada prestação de contas dos recursos recebidos e despendidos; Que os valores repassados serão destinados exclusivamente para atender as despesas com o projeto acima intitulado; Que não captará recursos com pessoas jurídicas com quem mantém vínculo de natureza econômica ou parentesco; Que cumprirá todas as exigências contidas na Lei nº 13.811 e em seu Regulamento. E, para firmeza e validade do que aqui se estabelece, assina o presente Termo em 03 (três) vias de igual teor e forma, juntamente com o Secretário da Cultura.  Fortaleza, 4 de maio de 2011.

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                               Proponente                                                                      Secretário da Cultura

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                               Proponente                                  

LICITAÇÕES. CONVITE.

LICITAÇÕES
1 - CONVITE

É a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manisfestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.
Modelos Padronizados:
- Carta Convite 1: para aquisição de material de consumo, serviços e de bens que não necessitem de garantia e/ou assistência técnica.
- Carta Convite 2: para aquisição de bens, duráveis e/ou semi-duráveis, que necessitem de garantia e/ou assistência técnica.
- Pedido de Cotação: enviado aos fornecedores.
- Declaração do Fornecedor: informações sobre a habilitação do fornecedor.
- Portaria: composição da Comissão de Licitação.
- Ata: reunião de abertura das propostas.
- Parecer: emitido pela Comissão de Licitação.
- Mapa de Apuração: divulgação do resultado.
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- Procedimentos

2 - TOMADA DE PREÇOS

É a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, obstruadas a necessária qualificação.

3 - CONCORRÊNCIA

É a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

TABELA DE VALORES
Tabela dos valores corrigíveis fixados nos art.23 e 24 da Lei nº8666/93 de 21.06.93 e alterados pela Lei 9.648 de 27.05.98.

ARTIGO INCISO -  ALÍNEA	LICITAÇÃO MODALIDADES/LIMITES/DISPENSA	VALOR (R$)
23	OBRA / SERVIÇO DE ENGENHARIA
I - A	Convite até	150.000,00
II - B	Tomada de Preço até	1.500.000,00
III - C	Concorrência acima de	1.500.000,00
23	COMPRAS / OUTROS SERVIÇOS
I - A	Convite até	80.000,00
II - B	Tomada de Preço até	650.000,00
III - C	Concorrência acima de	650.000,00
24	DISPENSA DE LICITAÇÃO
I	Obra / Serviço de Engenharia até	15.000,00
II	Compras / Outros serviços até	8.000,00

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Espaço reservado para divulgações de Licitações e seus resultados.
Convite 016/2001 - Confecção de Formulário para Inscrição
Convite 017/2001 - Serviços de Postagem com coleta das correspondências